Embora, muito se comente sobre aspectos processuais penais da Lei “Maria da Penha”, a verdade é que este diploma legal apresenta caráter multidisciplinar. Entre seus fins há a preocupação do combate a especialização da violência. As temáticas tratadas não se restringem a simples repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A lei 11.340/06 não é uma lei penal, nem deve ser tratada nesta seara. Ela é multidisciplinar, pois dispõe sobre regras penais, processuais penais, cíveis, processuais cíveis além de trabalhistas e previdenciários.